Por ter cometido crime violento, mãe não tem direito a prisão domiciliar
STJ julgou que a mulher não tinha direito à execução da pena em regime domiciliar, pois o crime foi cometido com violência. Em uma decisão recente, um ministro do Superior Tr
Meio ambiente: STF determina criação de lei federal para preservação do Pantanal
Foto: Getty Images A Constituição Federal exige a criação de condições legais para proteger o Pantanal, além de outros biomas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por
Rede social indenizará usuária após invasão de conta por hacker
O Tribunal concluiu que a rede social não cumpriu sua obrigação de proteger seus usuários, permitindo o ataque cibernético. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Ju
Correios indenizará gerente após agência ser assaltada quatro vezes
Além de sofrer com o trauma dos assaltos, o empregado ainda foi responsabilizado por parte do prejuízo apurado na agência. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a
TST determina que empresa de ônibus forneça água e banheiro fora da garagem
Foto: SECOM/PMS Empresas de transporte público urbano precisam cumprir regulamento que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. A necessidad
Senado busca impedir cancelamento de planos de saúde de idosos e PcDs
ANS registrou 6 mil reclamações por cancelamento unilateral por parte das operadoras, no período de janeiro a abril de 2024. Nos últimos meses, o número de reclamações sobre
Empresa deve indenizar porteira por falta de segurança no trabalho
Devido ao perfil das pessoas atendidas no local, a trabalhadora relatou que as condições de trabalho eram extremamente inseguras. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TR
Trabalhador receberá adicional de insalubridade retroativo de empresa
A empresa não comprovou que fornecia equipamentos de proteção individual adequados para o manuseio de substâncias cancerígenas. Com base na conclusão de que não havia evidê
STF é acionado contra leis que proíbem uso de banheiros por pessoas trans
A ação solicita que o STF assegure às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos sem sofrerem discriminação. A Associação Nacional de Travestis e Transex
Empresa aérea deve indenizar cliente que não teve dieta respeitada em voo
O passageiro foi obrigado a permanecer em jejum por 13 horas, pois a empresa não forneceu a dieta previamente solicitada. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
