Conheça a nova lei que trata da correção de dívidas civis com a taxa Selic
A nova lei representa um avanço significativo, visando trazer maior segurança jurídica ao definir claramente o uso da Selic e do IPCA para a correção de dívidas. As dívidas
Governo analisa proposta de cobrança de mensalidades para ricos em federais
A nova proposta visa manter a gratuidade apenas para os estudantes de baixa renda, que representam mais de 70% dos alunos nas universidades federais. O desafio de equilibrar as con
Portador de esclerose múltipla obtém isenção do IR em auxílio-acompanhante
O auxílio-acompanhante é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros e equivale a 25% da aposentadoria. A 3ª turma do Tribunal Regional Federa
Pai deverá pagar pensão de um salário-mínimo a cada filho autista
A juíza apontou que o pai não contribui financeiramente para os filhos nem participa dos cuidados especiais que eles demandam. Uma juíza da 1ª vara da Família e Sucessões do
Candidato excluído de concurso por deficiência visual tem posse mantida
É contraditório abrir vagas para PCD’s e, depois, se recusar a implementar as adaptações necessárias para garantir o direito ao trabalho com segurança e igualdade. Deci
Balconista que morreu após explosão de garrafa será indenizada
A justiça considerou que a empresa tem responsabilidade objetiva pelos danos causados e fixou a indenização em R$ 325 mil. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Justiça determina pagamento de adicional de insalubridade durante licença-maternidade
A legislação não prevê a exclusão do adicional de insalubridade durante a licença-maternidade; pelo contrário, o adicional é parte integrante do benefício. A 7ª Turma do
Pai que mora no exterior contribuirá com valor maior de pensão para filho
Para a juíza, o “paternar à distância” é certamente mais fácil e mais barato que o cenário de sobrecarga feminina do “maternar solo 24 horas por dia”.
Motorista levado à delegacia por suspeita de dirigir carro furtado será indenizado
O tempo útil que o motorista perdeu na delegacia, devido à omissão da empresa em esclarecer o engano, já configurava danos morais passíveis de indenização. A 9ª Câmara Cí
