Pacientes autistas não podem ser excluídos de planos de saúde
A pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Amil e Allcare não podem ex
Tam indenizará passageira por extravio definitivo de sua mala de mão
A empresa aérea é responsável por danos tanto ao passageiro quanto à sua bagagem, sendo que o extravio é uma falha no serviço. A companhia aérea Tam Linhas Aéreas foi conde
Mulher que comprou criptomoedas e não as recebeu terá restituição
O pagamento ocorreu em 2021, com a promessa de um lucro mensal de 12% a 15%. Um juiz da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) ordenou que uma empresa e uma pessoa envolvida
Cadeirante receberá indenização da Uber por cancelamento de corridas
O cadeirante, que é portador de tetraparesia, contratava frequentemente a Uber para seu transporte ao centro de reabilitação. A 10ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Go
Cliente transgênero receberá indenização por não ter nome atualizado em cadastro
O direito à alteração do nome e do gênero da pessoa encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico. A Justiça Federal do Paraná decidiu que a Caixa Econômica Federal deve i
“Golpe da Maquininha”: Justiça condena banco a indenizar vítima
Conforme sustentou a juíza, o monitoramento das transações é prática inerente à atividade bancária. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula que fornecedores
Passageiros que tiveram transtornos em viagem aérea serão indenizados
Reprodução: Freepik.com Na volta, o voo foi cancelado e os autores só foram realocados em outra aeronave 12 horas depois do horário original. O Código de Defesa do Consumidor
Tutora será indenizada após fuga de seu cão de clínica veterinária
Reprodução: Freepik.com A dona levou o cão à clínica veterinária pela manhã para ser castrado, mas à tarde ele fugiu e não foi mais encontrado. A 12ª Câmara Cível do Tr
Cliente do Nubank que teve bloqueio em conta por 38 dias será indenizado
O banco informou ao cliente que o bloqueio da conta duraria apenas oito dias, porém perdurou por 38 dias, acarretando prejuízos e transtornos. O Nubank foi sentenciado a indeniza
