Cliente transgênero receberá indenização por não ter nome atualizado em cadastro
O direito à alteração do nome e do gênero da pessoa encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico. A Justiça Federal do Paraná decidiu que a Caixa Econômica Federal deve i
Justiça garante alteração de registro para incluir sobrenome de padrinho no nome
O nome é um dos direitos expressamente estabelecidos no Código Civil como uma manifestação externa da personalidade A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é
