Criança tem direito à pensão por morte da avó garantida pelo ECA
O artigo 33 do ECA assegurou à criança a condição de dependente para todos os efeitos legais, incluindo os previdenciários. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu
O artigo 33 do ECA assegurou à criança a condição de dependente para todos os efeitos legais, incluindo os previdenciários. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu
