TST concede rescisão indireta a jogador por falta de recolhimento de FGTS
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera o descumprimento das obrigações contratuais como uma das hipóteses de rescisão indireta. A constante demora no cumprimento
Senado busca impedir cancelamento de planos de saúde de idosos e PcDs
ANS registrou 6 mil reclamações por cancelamento unilateral por parte das operadoras, no período de janeiro a abril de 2024. Nos últimos meses, o número de reclamações sobre
Após demissão, trabalhadora em tratamento médico pode manter plano de saúde
Mesmo após a demissão, o plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento médico anteriormente prescrito até a alta efetiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
Plano de saúde deve manter internação domiciliar a menor, apesar da inadimplência
O magistrado entendeu que a garantia da continuidade do tratamento é baseada na presença de um risco à sobrevivência ou à segurança física do menor. A continuação do trata
Banco é condenado por falha na prestação de serviço
O banco não conseguiu provar a legitimidade da contratação do empréstimo. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou uma sentença qu
Universidade terá de arcar com financiamento estudantil de aluno
O estudante foi atraído por programa que oferecia a quitação do empréstimo estudantil através do Fies Por decisão unânime da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J
TJ/MG declara abusividade de taxa de juros em contrato de financiamento
O banco cobrava juros abusivos, acima da taxa média de mercado, em contrato de financiamento O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG – determinou que
