Pessoa com esquizofrenia conquista isenção de IR e devolução de valores pagos
Decisão reafirma que pessoas com doenças graves, como esquizofrenia, têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo quando recebem pensão por morte. Pessoas acometidas por
Justiça condena loja a restituição integral de valores por venda de carro com defeitos ocultos
Justiça reconhece relação de consumo e determina restituição integral ao cliente prejudicado. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que
Banco é condenado a devolver mais de R$ 9 mil por cobrar juros abusivos em empréstimo
Justiça reconhece prática abusiva de capitalização composta sem previsão contratual e garante devolução de valores ao consumidor. Quando uma pessoa faz um empréstimo com o
Consignados: Aposentada será indenizada por descontos indevidos feitos sem autorização
Tribunal manteve condenação do INSS e de um banco por danos morais, após desconto não autorizado em benefício de uma aposentada. Muitos aposentados se deparam com descontos em
Justiça obriga Unimed a restituir valores cobrados em reajustes abusivos desde 2020
Decisão reconhece falta de transparência da operadora e determina devolução de valores pagos a mais por beneficiário de plano coletivo. Os beneficiários de planos de saúde e
STF decide que IPTU de 2017 em Contagem teve cobrança ilegal
Com essa decisão, os contribuintes que pagaram o IPTU de 2017 podem solicitar a devolução dos valores pagos. Leis que reduzem ou eliminam benefícios fiscais devem obedecer aos
