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05
abr
Direito TributárioSem categoria

Justiça isenta encomendas de até 100 dólares do imposto de importação

Conforme o Decreto-Lei 1.804/80, tanto as remessas postais feitas por empresas privadas quanto pelos Correios são passíveis de isenção. Recentemente, a Justiça emitiu uma sent

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