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12
abr
DireitoDireito CivilDireito ConstitucionalSem categoria

Para iniciar ação judicial o comprovante de residência não é obrigatório

Não é adequado rejeitar a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o recurso de uma

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